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LEGISLAÇÃO CULTURAL

Lei Rouanet

LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991: www.planalto.gov.br.lei.8313


Portaria Nº 116, de 29 de novembro de 2011

Regulamenta os segmentos culturais previstos no § 3º do art. 18 e no art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Portaria: www.cultura.gov.br.portaria-116-2011-minc


Instrução Normativa nº 1, de 09 de fevereiro de 2012

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 1/2010 com atualizações: www.cultura.gov.br.incentivo



Pró-Cultura (RS)

LEI Nº 13.490, DE 21 DE JULHO DE 2010:www.procultura.rs.gov.br

Pró-cultura RS não receberá projetos nem cadastro de produtores entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de janeiro de 2012

Neste momento estamos trabalhando na reavaliação dos critérios e rotinas relacionadas com a atividade do sistema, bem como a realização de estudos visando à alteração da legislação vigente, de modo a melhorar o fluxo no sistema. Ressaltamos que os projetos em tramitação não sofrerão qualquer interrupção no processo.

O Decreto nº 47.618 regulamentador da Lei nº 13.490/10 foi publicado em 03 de dezembro no DOE.

Legislação completa: www.lic.rs.gov.br


Simples da Cultura

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que enquadra produções cinematográficas, artísticas e culturais no regime de tributação para Micro e Pequenas Empresas. Na prática, isso vai permitir que, a partir deste ano trabalhadores do setor cultural passem a pagar uma alíquota mínima de 6%, em vez dos atuais 17,5%. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (Seção 1, página 1), do dia 29 de dezembro.

Ao todo, o Simples da Cultura - como ficou conhecida a Lei Complementar nº 133/2009 - une quatro impostos federais, um estadual e um municipal. O texto sancionado altera a Lei Complementar nº 123/2006 (que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para que trabalhadores do setor cultural possam ser enquadradas na tabela do chamado Simples Nacional.

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.

XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

Lei Complementar nº 133/2009: www.receita.fazenda.gov.br


Revisão da Lei dos Direitos Autorais

O Ministério da Cultura tornou público no seu portal na internet, o texto da reforma da Lei dos Direitos Autorais entregue à Casa Civil em 23 de dezembro de 2010. O objetivo é ampliar o debate para subsidiar a elaboração da versão final. Em até 30 dias, será divulgado o cronograma com as etapas da revisão da proposta.

Como é rotina da Casa Civil com documentos encaminhados no último mês de um mandato, o texto foi devolvido ao MinC para análise da atual gestão. A ministra Ana de Hollanda decidiu compartilhar com a sociedade a íntegra do documento.

Acesse a íntegra do documento: www.cultura.gov.br