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Em 26 de julho último, o governo Bolsonaro publicou o Decreto nº 10.755/2021 que regulamenta a Lei Rouanet, revogando o de nº 5.761/2006,...

As leis de incentivo à cultura se baseiam em essência no princípio da Renúncia Fiscal. Nelas o poder público abre mão da cobrança de um...

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